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Sindipetro aciona Governo do Estado na Justiça contra lei sancionada por RC

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Um projeto do deputado Edmilson Soares, aprovado pela Assembleia e recentemente sancionado pelo governador Ricardo Coutinho (Lei 10.816/2016), desencadeou para uma guerra jurídica na praça. O Sindipetro (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo) decidiu ir à Justiça contra a Lei, alegando ser inconstitucional. Eles pedem a suspensão imediata de seus efeitos.

A Lei impõe aos postos de gasolina a obrigação de instalar e der manutenção a aparelhos calibradores de pneus. Segundo Omar Hamad Filho, presidente do Sindipetro, “a lei tem vício de inconstitucionalidade formal, pois o Estado não detém competência para legislar sobre matéria que é de exclusividade do órgão regulador do setor de petróleo, no caso a ANP (Agência Nacional de Petróleo)”.

“Trata-se de uma intromissão indevida em matéria de domínio da União, isso sem falar na criação de despesas e serviços para quem já vive dificuldades”, pontuou, além do mais, segundo ele “a lei também viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao exigir dos postos de combustíveis que instalem equipamentos e que disponibilizem um serviço sem qualquer motivação razoável ou relação direta com a segurança e qualidade dos produtos ou serviços prestados”.

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