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Justiça determina bloqueio recursos do Estado para pagar tratamento de criança

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, determinou, na última quinta-feira (26), que o gerente do Banco do Brasil, Agência Setor Público, realize o bloqueio da quantia de R$ 36.064,00 em conta do Governo do Estado, referente aos custos retroativos desembolsados pela mãe de uma criança para tratamento de saúde.

Ainda segundo a decisão nos Autos de Obrigação de Fazer, o valor será remetido para uma conta judicial vinculada ao processo, bem como a criança deverá comparecer, a partir do próximo mês, à Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (FUNAD) para iniciar o tratamento.

Conforme o relatório, o pedido inicial foi julgado procedente, sendo o Estado condenado a fornecer o tratamento. Irresignado, o Governo recorreu, mas teve os embargos rejeitados. A mãe da criança requereu um novo bloqueio de verbas públicas, conforme planilhas, notas fiscais e recibos.

Ainda de acordo com o relatório, o Estado se manifestou, informando a impossibilidade de contratação da Associação dos Pais e Amigos do Autista da Paraíba (AMA) e da Clínica de Neuroatividade em virtude de irregularidades, bem como informou que a FUNAD já dispõe de terapias que atendem às necessidades da criança.

Na sentença, o magistrado ressaltou que o Estado se eximiu no cumprimento do que ficou determinado no processo, existindo parcelas vencidas relacionadas à obrigação de fazer desde setembro de 2017, prolongando, assim, o descumprimento da obrigação em relação ao custeamento mensal do tratamento até esta decisão, sob a alegação de entraves administrativos.

Neste período, segundo o juiz Adhailton Lacet, o Estado apenas informou acerca do tratamento disponibilizado na FUNAD. Ainda conforme o magistrado, em regra, não é possível o bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios.

“Entretanto, no presente caso, vê-se que custeamento à manutenção da saúde de paciente portador de autismo é providência urgente e inadiável, que não pode ser negada com fundamento em questões burocráticas e administrativas, fato que legitima a decisão judicial de sequestro de verbas públicas, quando caracterizado o descaso do ente público em cumprir a ordem judicial”, explicou Adhailton Lacet.

Por fim, ele afirmou que há um outro diferencial na ação, pois se trata de uma criança com apenas dez anos de idade, que busca o direito na Justiça, há mais de cinco anos. “Portanto, deve ser ressaltado que não há dúvida de que o atendimento da sua pretensão à obtenção do tratamento deve-se à primazia que decorre da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, positivados nos artigos 227 da Constituição Federal e, especificamente no tocante à saúde, nos artigos 11 e seguintes do ECA”, concluiu.

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